O Senado dá início a uma série de audiências públicas para discutir o PLP 68/2024, com o objetivo de evitar o aumento de impostos e assegurar o equilíbrio da nova carga tributária.
Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante na tramitação da reforma tributária ao aprovar o plano de trabalho para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabeleceu um cronograma que inclui 11 audiências públicas na comissão e duas sessões temáticas no Plenário do Senado antes da votação final.
Discussões e Participação Regional
O senador Eduardo Braga ressaltou a importância de analisar o texto de maneira cautelosa e equilibrada, garantindo que o processo ocorra de forma eficiente, mas sem pressa ou atropelos. Ele também enfatizou a importância de evitar retrocessos em áreas estratégicas, como as políticas de incentivo ao desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, além de proteger regimes especiais, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.
Além disso, Braga reafirmou o compromisso com a “trava tributária”, um dispositivo incluído na proposta constitucional pelo Senado, que visa impedir futuros aumentos de impostos e garantir que a carga tributária sobre o consumo permaneça neutra.
Audiência na Comissão de Constituição e Justiça
O calendário de discussões começa na próxima terça-feira (29/10) com um debate sobre os novos tributos que incidirão sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública ocorrerá em 14 de novembro, quando os participantes discutirão as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal do novo sistema tributário.
Unificação de Tributos
A proposta de reforma tributária, que se transformou na Emenda Constitucional 132 em dezembro do ano passado, visa unificar cinco tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em um novo sistema de cobrança. A nova estrutura tributária será dividida entre os níveis federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual/municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Regulamentação
O Executivo enviou o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, ao Congresso em abril deste ano. Após a Câmara dos Deputados aprovar o projeto em julho, ele agora tramita no Senado, onde está passando por audiências públicas e discussões na CCJ.
