As faltas justificadas têm previsão na legislação trabalhista, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou regimento interno da empresa. O empregado pode faltar ao trabalho nesses casos sem prejuízo ao salário, conforme o artigo 473 da CLT. Já as faltas injustificadas ocorrem quando o empregado não...
O contrato de experiência é uma modalidade contratual com prazo determinado, prevista no artigo 443, § 2°, alínea “c”, e artigo 445, parágrafo único, ambos da CLT. Ele tem um termo final e serve para que as partes avaliem, de forma recíproca, se a relação atende às suas expectativas. Nessa...
O contrato de aprendizagem é um contrato de prazo determinado e, conforme a legislação vigente, possui cláusulas especiais para sua formalização do aprendiz. A empresa estabelece esse contrato com o jovem, de 14 a 24 anos, que está em formação técnico-profissional. Essa formação deve estar alinhada aos princípios previstos no...
Introdução ao Banco de Horas A jornada de trabalho deve ter, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. É possível compensar o Banco de Horas e reduzir a jornada por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. As horas que excedem a 8ª diária, conforme o artigo...
É muito comum que empresas concedam benefícios relacionados à alimentação/refeição para seus empregados. No entanto, o fornecimento de alimentação aos empregados não é obrigatório, exceto quando há uma determinação específica em uma norma coletiva (convenção ou acordo coletivo). Em outras palavras, o empregador pode conceder a alimentação por livre iniciativa,...
Em termos gerais, os empregadores pagam adicionais como parcelas suplementares ao empregado pelo trabalho realizado em circunstâncias essencialmente mais gravosas. Conforme o artigo 457 da CLT, esses pagamentos possuem natureza salarial. No entanto, só serão devidos se as condições que os justifiquem estiverem presentes. Com base no artigo 192 da...
Introdução ao Aviso Prévio O aviso prévio é a comunicação de rescisão do contrato feita pelo empregador ou empregado à outra parte. Essa prática está regulamentada nos artigos 487 a 491 da CLT e no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Duração do Aviso Quando uma das partes desejar...
Introdução Auxílio Combustível O auxílio combustível é um benefício que o empregador concede ao empregado, em forma de cartão ou dinheiro, pela utilização do veículo. Esse benefício destina-se aos empregados que utilizam veículos particulares para se deslocar até a empresa. Obrigatoriedade do Pagamento do Auxílio Combustível Não há uma base...
Auxílio-Doença Resultante de Acidente de Trabalho O auxílio-doença por acidente de trabalho ocorre quando, no exercício de atividade a serviço da empresa ou trabalho do segurado especial, há lesão corporal ou perturbação funcional que resulte em morte, perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. A empresa...
Introdução ao Auxílio-Doença Antes da Reforma da Previdência, o auxílio-doença temporária era conhecido como ‘auxílio-doença’. Esse benefício era concedido devido a incapacidade, doença ou acidente, conforme definido em avaliação médico-pericial, de acordo com o artigo 71 do Decreto n° 3.048/99. O benefício abrange segurados de todas as categorias, desde que...
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