O Carnê-Leão é um regime de tributação obrigatório para algumas categorias de contribuintes que recebem rendimentos sem retenção na fonte. Ele é essencial para garantir a regularização fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. Neste artigo, vamos abordar todos os detalhes sobre o Carnê-Leão, desde quem deve utilizá-lo até...
Saiba os passos para abrir uma empresa na sua cidade em 2025! No passado, esse processo era burocrático e complicado. Porém, com a Lei da Liberdade Econômica de 2019 e a digitalização da Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG), abrir uma empresa de baixo risco ficou muito mais fácil! Se...
O Artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos empregados que possuem estabilidade no emprego. Essa norma estabelece regras específicas para o pedido de demissão desses trabalhadores e garante que eles tomem suas decisões de forma consciente e informada. Artigo...
A desoneração do INSS patronal é uma política que visa reduzir os encargos trabalhistas para setores estratégicos, substituindo a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota calculada sobre o faturamento bruto das empresas, variando entre 1% e 4,5%. Esta mudança proporciona às empresas uma...
A Lei Complementar nº 123/2006, sancionada em 14 de dezembro de 2006, cria um marco regulatório essencial para o desenvolvimento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Esta legislação, também chamada de Lei do Simples Nacional, estabelece um regime tributário diferenciado e simplificado, buscando reduzir a...
A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), sancionada em 25 de setembro de 2008, regula os direitos e deveres tanto dos estagiários quanto das empresas que os contratam. Esta legislação visa proteger os estudantes, promovendo uma experiência prática de aprendizado alinhada com os conhecimentos teóricos adquiridos na instituição de ensino....
Os procedimentos que o Microempreendedor Individual (MEI) deverá adotar em relação ao arquivamento do instrumento de inscrição de empresário individual na Junta Comercial, após o Desenquadramento MEI. Razões para Procedimentos e Desenquadramento MEI O desenquadramento MEI pode ocorrer de três maneiras distintas. Isso está previsto na Resolução CGSN nº 140/2018,...
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